Em sessão realizada em 25.03.08, a maioria do Conselho de Administração por 13 votos a 7, rejeitou o projeto que previa a alteração da Lei Complementar 510/2004 - que determinava ao governo o pagamento de dívidas referente ao recolhimento a menor das aliquotas previdênciárias no periodo de SET/01 à AGO/04, na ordem de 20 milhões (valor atualizado em dezembro de 2007 e confirmado pelo Relatório da Auditoria).
O projeto do governo propunha um parcelamento na ordem de 120 meses (10 anos), a contar da aprovação na CMPA, contra os atuais 36 meses - onde nenhuma parcela foi paga e, correção pelo índice INPC + 6%.
- CRONOLOGIA
- Em julho de 2007, o antigo Conselho somente toma conhecimento do processo de alteração e não emite parecer sobre a alteração, dando a entender que aprovava a referida alteração;
- Ainda em julho de 2007, o governo encaminha a CMPA, sem a apreciação do Conselho de Administração proposta de alteração da LC 510/2004.
- Em outubro de 2007, toma posse o atual Conselho de Administração - composta pela Chapa de Oposição MOVIMENTO AUTONOMIA
- Em dezembro de 2007, o atual Conselho remete correspondência a CMPA, solicitando o retorno do processo de alteração de lei, visto que este não foi apreciado pelo Conselho de Adminsitração e tem sua reivindicação atendida, retornando ao Conselho o projeto não apreciado.
- Após três sessões de debates, a maioria, em 25 de março, resolve por REJEITAR o projeto de alteração proposto pelo EXECUTIVO.
A batalha não encerra aqui, devemos ficar atentos a votação na CMPA e
manifestarmos junto aos vereadores
nossa incorformidade se o Executivo mantiver o projeto como ele esta.
